PRINCIPAIS MEDIDAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS VISANDO ASSEGURAR O IMPÉRIO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

1. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Esta ação tem o escopo de impugnar os candidatos que não preencherem os requisitos dispostos na Constituição Federal (condições de elegibilidade), na Lei n.º 9.504/97, Lei Complementar n.º 64/90 (candidatos inelegíveis) ou para aqueles que não se desincompatibilizaram de seus cargos, quando exigido.

Não obstante o artigo 3º fixar os prazos em dias, o procedimento também é sumário, em decorrência da urgência na prestação jurisdicional. Ingressado o pedido de registro de candidatura no órgão competente da Justiça Eleitoral, pelo partido político ou pelo próprio candidato, fica ele sujeito à Ação de Impugnação.

São legitimados: Ministério Público, partidos, coligações e candidatos (basta que tenha sido escolhido pela convenção e tenha seu pedido de registro ajuizado, sendo, destarte, despicienda, o efetivo registro, logo, os candidatos à candidato podem impugnar).

A ausência de uma ou mais condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral (ser eleitor), domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade (art. 14, § 3º, da CF), enseja o ajuizamento da impugnação contra o candidato.

A Lei Complementar nº 64/90 enumera formas diretas e indiretas, através das quais geram a inelegibilidade do candidato, quer pela influência do poder econômico, quer pelo abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, que pela falta de desincompatibilização em tempo oportuno.

Se o Ministério Público não for autor deverá ser intimado para acompanhar a ação e requerer o que for de direito (CPC, art. 83, I e II), na condição de custos legis.

Objetivo: visa impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura, sem o qual não pode concorrer. Se já obteve o registro, a procedência definitiva desta impugnação cancelará esse registro e, ainda, se o impugnado já estiver diplomado quando vier o trânsito em julgado da ação procedente, se declarará nula a diplomação, a eleição e o registro, impossibilitando o início ou a continuidade do exercício do mandato (art. 15, da LC 64/90).

1.1 Resumo dos prazos

Petição inicial, em 5 dias a contar da publicação do pedido de registro de candidato;
Contestação, em 7 dias (prazo comum para o candidato e o respectivo partido ou coligação);
Alegações finais, em 5 dias (prazo comum às partes e ao Ministério Público );
Sentença, em 3 dias;
Recurso e contra-razões, em 3 dias – Cabe juízo de retratação.