MP Eleitoral em SP propõe termo de compromisso a partidos pela legitimidade das eleições 2020

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Com seis itens, documento aborda cotas de gênero, combate a fake news e financiamento de campanhas

O Ministério Público Eleitoral em São Paulo, formado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP) e o Ministério Público do Estado (MPSP), propôs aos 33 partidos políticos um termo de compromisso pela legitimidade, integridade e transparência das eleições 2020. O documento foi apresentado durante audiência pública realizada online na última sexta-feira (8).

Com seis itens, o termo de compromisso aborda questões como a necessidade de que partidos lancem candidaturas femininas reais e competitivas e promovam uma divisão democrática dos recursos dos fundos de financiamentos públicos de campanha entre os candidatos, utilizando os percentuais das verbas públicas eleitorais nas campanhas de mulheres. O documento também trata do combate à disseminação de fake news, enfatizando a proibição de se contratar empresas de disparos de conteúdos em massa através de aplicativos.

Outro ponto apresentado no termo é que as legendas realizem o controle da conformidade legal dos fornecedores das campanhas eleitorais, para contratação de serviços ou aquisição de produtos, propondo procedimentos específicos para contratar pessoas físicas e jurídicas. O documento sugere que se verifique, por exemplo, se as empresas têm um cadastro CNPJ ativo e se mantém em seus registros os comprovantes do pagamento das despesas eleitorais.

Leia aqui a íntegra do termo de compromisso enviado aos partidos políticos.

Audiência Pública - Realizada online através de ferramentas digitais, a Audiência Pública Eleições Limpas 2020 contou com a participação do procurador regional Eleitoral de São Paulo, Sérgio Monteiro Medeiros, do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), Waldir Nuevo Campos, da corregedora-geral do MPSP, Tereza Exner, e do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antônio Martin Vargas.

Todos ressaltaram a importância de que as legendas estejam comprometidas para a realização de eleições justas. “É fundamental que os partidos políticos se engajem nesse compromisso de eleições mais saudáveis, utilizando o dinheiro público com transparência”, afirmou Sérgio Monteiro Medeiros. O procurador regional eleitoral ainda destacou a questão das cotas de gênero. “Temos tido problemas no cumprimento da legislação e é fundamental para a sociedade que tenhamos mais participação das mulheres no processo eleitoral, pois elas são mais da metade da população e trazem um olhar novo para a política”.

“Desejo que os partidos cumpram a lei das cotas, mas também chamem as mulheres para que participem das convenções partidárias e do processo eleitoral como um todo, para termos mais igualdade na política”, disse o juiz Marco Antônio Martin Vargas, que salientou ainda que a justiça eleitoral será dura em casos de descumprimento das cotas de gênero.

Para Waldir Nuevo Campos, a realização de audiências públicas propicia “diálogo amplo e plural no sentido de buscar uma aproximação de perspectivas e, desta forma, conseguir um ganho expressivo de legitimidade". O presidente do TRE/SP lembrou que eleições municipais costumam ser mais personalizadas e disputadas e, por isso, a apresentação do termo de compromisso pode propiciar que o pleito seja mais limpo e esclarecido.

A corregedora-geral do MPSP, Tereza Exner, lembrou que em tempos de pandemia de covid-19, as eleições deste ano trarão desafios inéditos para o Ministério Público e para a justiça eleitoral. Ela afirmou que é preciso ampliar a fiscalização para que recursos emergenciais não sejam utilizados em benefício de candidatos ou partidos.

Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral do MPSP, defendeu a realização das eleições municipais deste ano, mesmo com dificuldades para a condução do processo eleitoral por conta da pandemia. "É muito importante que a população se manifeste sobre o seu futuro", disse.

O evento ainda teve exposições de Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), Caio Magri, presidente do Instituto Ethos, Celso Matuck, secretário executivo do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCOSP), Paulo Penteado Teixeira Junior, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Luciano Santos, presidente do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), representantes de entidades que apoiaram a realização da audiência pública..

Além disso, especialistas como Michael Mohallem, consultor da Transparência Internacional e Professor de Direitos Humanos e de Processo Legislativo, FIlippe Lizzardo, analista judiciário do TRE-SP, Michel Bertoni, Advogado e Professor Universitário de Direito Eleitoral, e Marcelo Ivo de Carvalho, delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado em São Paulo, falaram sobre os desafios do financiamento eleitoral e como garantir que os recursos públicos destinados aos partidos para realização campanhas sejam bem utilizados.

Diogo Rais, professor de Direito Eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da FGV, e Pedro Burgos, jornalista e coordenador do Programa Avançado em Comunicação e Jornalismo do Insper, discorreram sobre o enfrentamento às fake news. Já Gabriela Araújo, advogada e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC-SP, e Hannah Maruci Aflalo, doutoranda e mestra em Ciência Política na Universidade de São Paulo, abordaram a questão das cotas de gênero e de medidas que podem ser adotadas para que mais mulheres participem da política.

A Audiência Pública foi promovida pelo MPSP, pela PRE-SP e pelo FOCCOSP, contando ainda com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do Instituto Ethos, da Transparência Internacional e da Faculdade de Informática e Administração Paulista (Fiap).

O evento foi organizado por Fábio Bechara, promotor da 1a Zona Eleitoral da Capital, e Ana Laura Lunardelli e Vera Taberti, promotoras de Justiça integrantes do gabinete de assessoramento eleitoral da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo.

Assista aqui à íntegra da Audiência Pública “Eleições Limpas 2020”.

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