Procuradores dão boas vindas a novos promotores eleitorais

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Novos membros foram nomeados para atuar no biênio 2019/2021

O procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, e o procurador regional eleitoral substituto, Pedro Barbosa Pereira Neto, enviaram no dia 11 de janeiro um email dando boas vindas aos novos promotores eleitorais no Estado. Os novos promotores foram nomeados para atuarem no biênio 2019 e 2021 e entraram em exercício no dia 4 de janeiro.

Nesse período, está prevista a ocorrência das eleições municipais de 2020, cuja competência de atuação originária pelo Ministério Público Eleitoral é dos promotores eleitorais, que atuam nas zonas eleitorais. O estado de São Paulo possui ao todo 427 zonas eleitorais. Clique aqui para ver a lista atualizada de promotores eleitorais de São Paulo.

O Ministério Público Eleitoral tem composição híbrida. Os membros que atuam em primeira instância, nas zonas eleitorais, são provenientes do Ministério Público Estadual. Já os membros que atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados e no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, vêm do Ministério Público Federal. As Procuradorias Regionais Eleitorais coordenam a atividade do MP Eleitoral no âmbito estadual.

Leia abaixo mensagem dos procuradores eleitorais aos novos membros do MP Eleitoral.

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Excelentíssimos Senhores Promotores Eleitorais!

Sejam todos e todas muito bem vindos e bem vindas à função eleitoral do Ministério Público, para o biênio 2019/2021!

É função das mais importantes para o parquet, porque se insere na missão de defesa do regime democrático, art. 127 da Constituição Federal. Em razão disso, temos legitimidade para propor todas as ações e representações eleitorais, independentemente de previsão legal específica! Devemos atuar como fiscais da lei em todas as ações e representações propostas por terceiros.

A atuação eleitoral, assegurando a normalidade e lisura das eleições, especialmente diante do abuso do poder político e econômico e das fraudes mais variadas, previne futuras ações criminais e de improbidade. Os abusos e fraudes podem começar bem antes do processo eleitoral. O artigo 73 da Lei 9.504/97 dispõe que: “§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa."

A mesma Lei 9.504/97, art. 105-A, não permite, porém, que o MP Eleitoral se valha dos procedimentos previstos na Lei da Ação Civil Pública. Investigações a cargo dos Promotores Eleitorais devem se utilizar do Procedimento Preparatório Eleitoral, regrado pela Portaria n. 692 do Procurador Geral da República, de 19 de agosto de 2016.

O eleitor não pode demandar perante a Justiça Eleitoral, fazendo do Ministério Público Eleitoral o único legitimado apartidário. Somos, então, a voz do eleitor e de seus direitos indisponíveis perante a Justiça Eleitoral. Cabe-nos verificar a regularidade e acessibilidade da inscrição eleitoral e do voto para todos, com atenção aos direitos do eleitor com deficiência, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados aos eleitores, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

É pela razão acima que a Diretriz Conjunta n. 3, da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, data da de 28 de fevereiro de 2016 (íntegra anexa), dispõe que, ao menos uma vez por semana, o Promotor Eleitoral deve comparecer e despachar no cartório eleitoral de sua respectiva zona.

O Promotor de Justiça Eleitoral tem a exclusividade legal de promoção da ação penal eleitoral, com exceção dos casos de foro por prerrogativa de função. O inquérito policial eleitoral só pode ser instaurado de ofício pelo Delegado de Polícia se houver flagrante; caso contrário, há necessidade de requisição judicial ou ministerial (Resolução n. 23.396, TSE).

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo atua como parte ativa nas eleições gerais e, em grau de recurso, como custos legis em todas as ações que tramitam perante o TRE-SP. Respeitada a autonomia funcional, coloca-se à disposição dos colegas Promotores Eleitorais para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos, atuação coordenada e tudo o que possa colaborar para o pleno exercício de nossa missão de Ministério Público Eleitoral no Estado de São Paulo. Possui corpo técnico experiente e capacitado, memória das eleições passadas e largo conhecimento da jurisprudência cível e criminal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Superior Eleitoral.

O telefone da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo é 11-2192-8707 e o e-mail é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A página na internet traz novidades e informações úteis para os Promotores Eleitorais e toda a sociedade: www.presp.mpf.mp.br

Os Procuradores Regionais Eleitorais titular e substituto, que subscrevem, saúdam os novos colegas e desejam uma atuação exitosa.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Procurador Regional Eleitoral Titular
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PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO
Procurador Regional Eleitoral Substituto
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