Dia internacional da mulher

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Chega-se a mais um 08 de março com a constatação de que outra reforma eleitoral perdeu a oportunidade de estabelecer mecanismos facilitadores da plena igualdade de gênero.

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A reforma de outubro de 2017 (Leis nº 13.487 e nº 13.488) quase nada tratou sobre a participação da mulher na política. A ínfima novidade está na alteração do art. 93-A da Lei das Eleições, que passou a prever que o Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá propaganda institucional destinada a incentivar a participação das mulheres, dos jovens e da comunidade negra na política, entre outros esclarecimentos. Serão até cinco minutos diários, contínuos ou não, destinados a estimular esse debate pelo rádio e pela televisão. Muito pouco, diante da discrepância que ainda vemos na política brasileira.

Além disso, é inconstitucional a Lei nº 13.488/2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), confiando o emprego dos recursos às direções partidárias sem prever percentuais mínimos de gastos com as campanhas das mulheres. Observa-se que o Fundo Partidário tem dispositivos desse teor, embora acanhados. Desta forma, a lei omitiu-se em zelar pelo uso de vultosos recursos públicos em prol da igualdade de gênero, em evidente inconstitucionalidade.

Os verdadeiros incentivos devem direcionar-se, portanto, à democratização da vida partidária, à distribuição igualitária entre gêneros do financiamento de campanhas e do tempo de propaganda. Sem esses e outros instrumentos, não se alcançará a verdadeira representação das mulheres na política. Nunca é demais lembrar que o Brasil, em ranking internacional,1 ocupa a 152ª colocação em presença de mulheres no parlamento nacional. Isso de um total de 189 países. Há algo flagrantemente errado!

Assim, se o Dia Internacional da Mulher cumpre um papel, é o de lembrar que, em se falando dos direitos das mulheres, a luta continua. Há muito por ser feito, para além das aparências. Não basta a igualdade formal, o que se quer é a igualdade real.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, como órgão do Ministério Público Eleitoral no Estado de São Paulo, cumprimenta as mulheres pelo dia 08 de março, reafirmando seu compromisso com a justa e plena igualdade de gênero na política.

 

Fotos: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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