Primeiros Impactos da Lei Brasileira de Inclusão no Direito Eleitoral

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No dia em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a PRE-SP publica artigo da servidora Fábia Lima de Brito Damia, assessora jurídica na Procuradoria e Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP. 

 

Primeiros Impactos da Lei Brasileira de Inclusão no Direito Eleitoral

 Fábia Lima de Brito Damia - Assessora Jurídica na Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo,Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP.

Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, a inclusão eleitoral das pessoas com deficiência, de efetividade até então acanhada, ganhou envergadura robusta, já que a Lei Brasileira de Inclusão alicerça-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional, que foi aprovada com o quórum de votação previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal - CF/881.

Ao longo das últimas décadas, conquistas inclusivas para os eleitores com deficiência foram sendo aprovadas pela legislação eleitoral, por meio das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE2 que consagraram direitos como: locais de votação com fácil acesso, estacionamento próximo e instalações acessíveis; função áudio ativada nas urnas eletrônicas para permitir a confirmação do voto ao eleitor com deficiência visual; sistema braile nos cadernos de votação e marca de identificação na tecla de número 5 da urna; auxílio de pessoa da confiança do eleitor com deficiência na cabine de votação; isenção do voto para o eleitor cuja deficiência ou dificuldade de locomoção torne impossível ou extremamente oneroso o exercício do direito de votar.

A par dessas conquistas, interpretações jurídicas e legislativas equivocadas criaram entraves para a acessibilidade do eleitor com deficiência auditiva, como no caso da propaganda eleitoral gratuita e dos debates televisivos entre os candidatos. Diversos foram os entendimentos segundo os quais bastava a janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS ou a legenda oculta para que a acessibilidade para os eleitores com deficiência auditiva fosse assegurada. O uso alternativo, e não cumulativo, desses recursos vem previsto, inclusive, no art. 44, § 1º da Lei 9.504/973 – Lei das Eleições. Desse modo, entendia-se que a escolha entre um ou outro recurso era suficiente para promover a inclusão.

No entanto, deixava-se de atentar para a realidade da comunidade surda, que se divide entre surdos de nascença e surdos que adquiriram a surdez ao longo da vida. Conforme já tivemos oportunidade de observar4, para os surdos de nascença, que têm a LIBRAS, como primeira língua, a janela com intérprete de LIBRAS é essencial, até porque nem sempre são versados na Língua Portuguesa; para os demais, que têm a Língua Portuguesa como primeira língua, a legenda oculta é indispensável para acessar o teor da propaganda e dos debates.

Só com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, contudo, foi que o TSE passou a contemplar tais mecanismos, concomitantemente e não de forma alternativa (Eleições 2016 – Resolução 23.457/2015, art. 36, § 4º). Até então, as Resoluções previam o uso janela de LIBRAS ou da legenda, de maneira alternativa, tal como previsto no art. 44, § 1º da Lei das Eleições, que passou ao status de norma superada, por estar em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão, seja pelo princípio da lei nova que revoga lei anterior, seja pelo princípio da especialidade.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (art. 76, § 1º, III5), ao eleitor com deficiência é garantido que a propaganda eleitoral obrigatória e os debates televisivos possuam, ao menos, os recursos previstos no seu art. 676, que são: a legenda oculta, a janela de LIBRAS e a audiodescrição.

Diante disso, a Resolução TSE nº 23.457/2015 (art. 36, § 4º), que dispôs sobre as Eleições 2016, deixou de trazer a conjunção alternativa “ou”, para trazer a conjunção aditiva “e”, de modo que o uso concomitante de tais recursos passou a constituir exigência cumulativa, passível de sanção, em caso de descumprimento: “A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição (Lei nº 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III)”.

Tal exigência cumulativa foi reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo, nas Eleições de 2016,em representações por propaganda eleitoral irregular (horário eleitoral gratuito televisivo), que fizeram uso apenas da legenda, sem disponibilizar janela de LIBRAS. Nessas representações, o Tribunal Eleitoral paulista, ao acatar os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo – PRE/SP assentiu que, interpretação diversa da que se ora defende “está em desacordo com os esforços normativos, nacionais e internacionais, para conferir acessibilidade plena do eleitor com deficiência ao processo eleitoral, sendo certo, portanto, que, mantido o entendimento de origem, negar-se-á vigência ao disposto nos arts. 67 e 76 supracitados, e ao contido na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.”7 Criou-se, destarte, precedente judicial inclusivo da maior importância.

Outra grande modificação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência diz respeito à capacidade civil eleitoral.

Ao dispor sobre o tema, a Lei 13.146/2015 (art. 114) revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, segundo os quais eram absolutamente incapazes “os menores de dezesseis anos”, “os que, por enfermidade mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos [atos da vida civil]”, bem como “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. Com a modificação dada pela Lei Brasileira de Inclusão, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes8.

Referida lei modificou, também, a redação dos incisos II e III do art. 4º do Código Civil. Em suas redações originais, os incisos II e III estabeleciam que relativamente incapazes eram “os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido” (inciso II) e “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo” (inciso III). Com a nova redação, tais incisos passaram à seguinte redação: “II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Ainda sobre o tema, a Lei Brasileira de Inclusão tratou especificamente da interdição, ao estabelecer que a curatela das pessoas com deficiência alcança apenas atos patrimoniais e negociais, não alcançando, portanto, o direito ao voto, conforme se verifica do teor do seu art. 85:

Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Ou seja, a curatela passou a ser medida excepcional, que deve respeitar, tanto quanto possível a independência e autonomia individual da pessoa com deficiência, tal como preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em várias passagens, como no art. 26, item 1: “Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.”

Assim, a incapacidade civil absoluta, nos moldes da redação anterior do Código Civil, não pode mais ser causa de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, inciso II9), pois absolutamente incapazes, na atualidade, são apenas os menores de 16 anos.

Desta maneira, hoje é possível que uma pessoa interditada, ainda que possua deficiência mental grave, exerça seus direitos políticos, mesmo que, para tanto, precise contar com o auxílio de uma pessoa da sua confiança na hora do voto10. A esse respeito discorreu Sidney Madruga, Procurador Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em artigo publicado em 22-7-2016, no periódico digital JOTA11:

Entende-se, portanto, que à vista do atual arcabouço legislativo pátrio, hoje é possível que uma pessoa submetida ao regime de curatela, em face de uma deficiência mental de natureza grave, possa se candidatar para concorrer a um mandato eletivo ou votar. A sentença de interdição, por via de regra, não produzirá mais efeitos no caso de incapacidade absoluta, uma das causas, inclusive, de motivo de perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15, II, CF/88). De igual forma, nesses casos os juízes eleitorais não poderão excluir essas pessoas com deficiência do corpo de eleitores (arts. 71, II, e 77, CE). Todavia, como asseverado, a depender se, de fato, verificar-se que se encontra impossibilitada ou não de exprimir a sua vontade (art. 4°, III, CC).

Dito isso, se por um lado busca-se preservar o direito ao exercício do voto das pessoas com deficiência mental, por outro estas não poderão se furtar das obrigações eleitorais inerentes a todos aqueles aptos para tanto. Consectário dessa ordem de ideias, aquele antes interditado por deficiência mental, desde que, agora, consiga exprimir atos de sua vontade, tem o dever de exercer as suas obrigações eleitorais, como o alistamento e o exercício do voto obrigatório, a exceção daqueles que comprovem ser tal ato impossível ou demasiadamente oneroso, os quais poderão valer-se de uma certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado, que, no entanto, não impede que o interessado a qualquer tempo volte a alistar-se, afastadas nesses casos quaisquer sanções, nos termos da Resolução TSE 21.920/2004.

À vista do cenário atual, é necessário rever as inscrições eleitorais em que houve suspensão dos direitos políticos, por incapacidade civil absoluta regulada pela redação anterior do Código Civil. Há orientação do TSE nesse sentido (PA 114-71.2016.6.00.0000 – Classe 26, Rel. Maria Thereza, DJE 27/4/201612).

 

 


1CF/88, Art. 5º, § 3ºOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008 e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25-8-2009.

2Ver Resoluções TSE 21.008/2002, 21.819/2004, 21.920/2004, 23.381/2012.

3Lei 9.504/97, § 1o  A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

4DAMIA, Fábia Lima de Brito e ARAUJO, Luiz Alberto David. O direito ao voto da pessoa com deficiência. Revista NEJ – Novos Estudos Jurídicos, da Univali, v. 15, n. 3, 2010. Disponível em: http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/2747. Acesso em 31-8-2017.

5 Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

6 Art. 67.  Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição.

7TRE-SP, Recurso Eleitoral 408-08.2016.6.26.0063, Rel. Juíza Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, j. 23-9-2016. No mesmo sentido: TRE-SP, Recurso Eleitoral 407-23.2016.6.26.0063, Rel. Silmar Fernandes, j. 21-9-2016; TRE-SP, Recurso Eleitoral 415-97.2016.6.26.0063, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 20-9-2016.

8 Art. 3oSão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

9Constituição Federal, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: […] II – incapacidade civil absoluta.

10Ver Resolução TSE 21.819/2004 c/c Resolução TSE 23.381/2012.

11MADRUGA, Sidney. A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave. Disponível em: <https://jota.info/artigos/lei-brasileira-de-inclusao-e-capacidade-eleitoral-das-pessoas-com-deficiencia-mental-grave-22072016>. Acesso em 31-8-2017.

12PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO. ART. 3º. CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO. ANOTAÇÃO. CADASTRO ELEITORAL. ANTERIORIDADE. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 2015 - modificou o art. 3º do Código Civil, com a alteração do rol daqueles considerados absolutamente incapazes, circunstância que trouxe impactos no âmbito desta Justiça especializada, particularmente no funcionamento do cadastro eleitoral, cujos gerenciamento, fiscalização e regulamentação estão confiados à Corregedoria-Geral. 2. Alcançado o período de vigência do mencionado diploma legal, a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistar eleitores - exceção feita àqueles que completem a idade mínima no ano em que se realizarem eleições até a data do pleito (Res.-TSE nº 21.538, de 2003, art. 14). 3. Esta Justiça especializada, na via administrativa, deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta, ainda que decretada anteriormente à entrada em vigor da norma legal em referência, nos históricos dos respectivos eleitores no cadastro, de forma a se adequar aos novos parâmetros fixados. 4. Para regularização das inscrições em que o registro de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta tenha sido feito antes da entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o eleitor deverá cumprir as formalidades previstas nos arts. 52 e 53, II, a, da Res.-TSE nº 21.538, de 2003. 5. Expedição das orientações necessárias às corregedorias regionais eleitorais, objetivando idêntica comunicação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos juízos eleitorais de todo o País. (TSE - PA: 00001147120166000000, SALVADOR - BA, Relator: Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, j. 07/04/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 80, Data 27/04/2016, p. 99/100)