PRE-SP recorre para garantir o direito de crítica dos partidos políticos

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Partido governante ajuizou ação contra propaganda partidária de partido opositor por considerar críticas ofensivas

 

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) recorreu hoje (14/9) de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que julgou procedente ação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A ação fora ajuizada pelo PSDB por desvirtuamento da propaganda partidária, alegando que o PSOL teceu duras críticas à imagem do partido e do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Com a decisão do TRE-SP, o PSOL foi condenado à perda de dois minutos e trinta segundos em sua propaganda partidária a ser veiculada pela televisão.

Para a PRE-SP, a decisão do tribunal feriu legislação eleitoral e contrariou a própria jurisprudência do órgão julgador. A Procuradoria entende que é compatível com a propaganda partidária, e essencial à democracia, a crítica política de um partido opositor àquele que esteja no poder, desde que amparada em fatos e circunscrita à gestão pública. A crítica questionada no caso do recurso foi endereçada a alguém que exerce a titularidade do governo estadual e, em razão disso, a crítica a ele dirigida só poderia ser cerceada nas hipóteses em que flagrantemente descambasse para o ataque pessoal e gratuito. Não sendo o caso, a crítica deve ser interpretada com tolerância, especialmente em um ambiente democrático e plural.

Caso seja recebido pelo TRE-SP, o recurso segue para o Tribunal Superior Eleitoral para julgamento.

(Processo nº 71-77.2017.6.26.0000)