Observatório do eleitor com deficiência

O voto é um direito e um dever de todo cidadão brasileiro, com ou sem deficiência.

 

Eleitor com deficiência, o Estado brasileiro tem o dever de garantir os seus direitos políticos e o seu exercício em igualdade de condições com os demais cidadãos.

A PREsp está ao seu lado para garantir esse exercício da maneira mais plural e abrangente possível.

  • link para legislação eleitoral em áudio

    Legislação Eleitoral em Áudio

  •  link para localização das zonas eleitorais especiais

    Zonas Eleitorais

  • link para a página da acessibilidade do site

    Declaração de Acessibilidade do site

  • link para lista com notícias sobre a acessibilidade ao voto

    Notícias

Propaganda Eleitoral/ Debates
Devem ter legenda oculta, janela de libras e audiodescrição. O TRE/SP já determinou que, se as candidatos não providenciarem, será proibida a veiculação (Acórdão 407-23.2016.6.26.0063, Acórdão 408-08.2016.6.26.0063, Acórdão 415-97.2016.6.26.0063)
Locais de Votação
Devem ser de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalação acessível, não é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
Urna Eletrônica
Possui função de áudiodescrição para que o deficiente visual possa conferir seu voto, além da indicação em braile nas teclas, com referência na tecla "5".
Auxílio de Terceiro
O eleitor com deficiência ou necessidade especial pode votar com o auxílio de uma pessoa de sua confiança, que pode acompanhar o eleitor na cabine de votação e digitar os números da urna.
Dificuldades Locomoção
O eleitor com dificuldades de locomoção, impossibilitado de comparecer ao local de votação, é isento do dever de votar, sem ter de pagar multa, basta requerer à Justiça Eleitoral.
Lei nº 13.146/15
À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. § 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. (veja mais)
Lei nº 10.048/00
As pessoas portadoras de deficiência têm preferência de atendimento em serviços oferecidos ao público, de forma rápida e inclusive por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado. (veja mais)
Lei nº 10.098/00
Qualquer construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes(veja mais)
Decreto nº 5.296/04
"acessibilidade" é definida em lei como "condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida";
A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade devem atender às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
A lei determina a elaboração de diretrizres para implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, nos serviços de transporte coletivo (rodoviário, arério, aquaviário, ferroviário, etc), além do acesso à informação e à comunicação. (veja mais)
Decreto nº 7.037/09
O Brasil, desde 2009, têm estabelecido o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, dividido em seis grande eixos: Interação democrática entre Estado e sociedade civil; (ii) Desenvolvimento e Direitos Humanos; (iii) Universalizar direitos em um contexto de desigualdades; (iv) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:; (v) Educação e Cultura em Direitos Humanos; e (VI) Direito à Memória e à Verdade:
O plano é operacionalizado por um Comitê que elabora planos de ação bianuais para perseguir os diversos objetivos de cada eixo de atuação, entre os quais estão: "Garantir e estimular a plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive a modalidade do voto assistido."; "Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação." e "Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de participarem da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual" (veja mais)
Convenção da ONU Decreto Legislativo n. 186, 2008
O Brasil é signatário do Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo, que visa promover a igualdade e eliminar a discriminação, adotando todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. Espeficicamente quanto ao direito de representação democrática, o Brasil é comprometido perante a comunidade internacional a:
-Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:
i)Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;
ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha;
-Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas, mediante:
i) Participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos;
ii) Formação de organizações para representar pessoas com deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência a tais organizações. (veja mais)
Res. TSE nº 21.008/02
As seções especiais de que cuida este artigo deverão ser instaladas em local de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da ABNT NBR 9050.(veja mais)
Res. TSE nº 21.819/04
Sigilo do voto do eleitor: o eleitor com necessidades especiais poderá, para votar, contar com o auxílio necessário, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral e/ou ainda que não esteja inscrito em seção eleitoral especial (veja mais).
Res. TSE nº 21.920/04
Impossibilidade de voto: O voto é obrigatório para a pessoa portadoras de deficiência. Mas não há sanção se o cumprimento da obrigação eleitoral foi oneroso ao eleitor. o juz pode emitir certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indetermininado para esse eleitores. (veja mais)
Res. TSE nº 23.381/12
A Justiça Eleitoral estabelece parcerias com entidades públicas e privadas no âmbito do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, para realização de modificaçãoes e adaptações nos locais de votação além de acompanhar as votação para maior acessibilidade do direto ao voto (veja mais)
Res. TSE nº 23.457/15
A partir das eleições de 2016, tanto os debates televisionados quanto as propragandas eleiotrais devem contar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição. (veja mais)

 

Eleitor com deficiência, 

você sabia ?

  • Que a propaganda eleitoral gratuita e os debates entre os candidatos na televisão têm que ter janela de LIBRAS, legenda oculta e audiodescrição?
  • Que os locais de votação devem ser de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações acessíveis?
  • Que as urnas eletrônicas das salas de votação (seções especiais) têm função áudio para que o deficiente visual possa conferir o seu voto?
  • Que há sistema braile nos cadernos de votação e marca de identificação da tecla número 5 na urna?
  • Que o eleitor com deficiência ou necessidade especial pode votar com o auxílio de uma pessoa da sua confiança? Que esta pessoa pode entrar na cabine de votação junto com o eleitor e digitar os números do candidato na urna?
  • Que o eleitor cuja deficiência ou dificuldade de locomoção torne impossível ou extremamente difícil o ato de votar pode ser isento do dever de votar, sem pagar multa, desde que o requeira na Justiça Eleitoral?
  • Que a lei incentiva a candidatura de pessoas com deficiência, com uso de tecnologias assistivas, se necessário?

Caso algum desses direitos seja violado, você pode solicitar providências no Observatório do Eleitor com Deficiência.