Direito de voto dos presos provisórios

Veja, abaixo, texto sobre o tema publicado no PRE-SP em ação 2014:


"Voto do preso provisório e do adolescente submetido à medida sócio-educativa -A Constituição Federal dispõe sobre a perda ou suspensão de direitos políticos em seu artigo 15. Como qualquer restrição a direito fundamental, a interpretação do dispositivo deve ser dada de forma restritiva. O artigo 15, III da Constituição determina que haverá suspensão dos direitos políticos da pessoa que houver sido condenada criminalmente após o trânsito em julgado da decisão e enquanto durarem seus efeitos. Interpretando-se o dispositivo fica claro, portanto, que as pessoas presas provisoriamente mantêm o seu direito ao voto. Do mesmo modo, os adolescentes submetidos à medida sócio-educativa que tenham entre 16 e 21 anos de idade.

Desta forma, atenta contra o exercício deste direito fundamental a impossibilidade de voto a que os presos provisórios e adolescentes internados vêm sendo submetidos desde 1988. Com base em tal entendimento, desde 2010, a PRE-SP realiza esforços para que o direito ao voto dessas pessoas seja concretizado. Desde então, houve avanços no Estado de São Paulo, mas ainda são necessários esforços para que o direito ao voto de todas as pessoas seja garantido.

"Visando a concretização do direito constitucional de voto das pessoas presas provisoriamente e dos adolescentes internados, o Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva instituiu, no âmbito da PRE-SP, o Grupo de Trabalho Voto dos Presos Provisórios e dos Adolescentes Internados, que teve o objetivo de colher informações e traçar as diretrizes e planejamento necessários para garantir a concretização deste direito de voto nas eleições gerais de 2014, no Estado de São Paulo, em especial visando aumentar o percentual votante em relação aos pleitos anteriores.
Diversas instituições participaram do Grupo, como a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF, a Defensoria Pública da União em São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Organizações da sociedade civil também participaram: Instituto Terra Trabalho e Cidadania, Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, Pastoral Carcerária e Associação dos Juízes para a Democracia.
Em 2013, o Grupo realizou duas reuniões na sede da PRE-SP. E, em 2014, além de duas reuniões realizadas na sede da PRE-SP, foi feita uma reunião no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP) para estabelecer as medidas necessárias para a concretização deste direito de voto.
O Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva na reunião do TRE-SP, com base na legislação e nos estudos realizados, ressaltou alguns pontos importantes e imprescindíveis para a concretização do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes internados.

Número mínimo de eleitores exigido para instalação das seções eleitorais especiais

O TRE/SP defendeu a exigência do número mínimo de 50 eleitores para a instalação de seção eleitoral especial, o que foi contestado pelo Procurador Paulo Thadeu Gomes da Silva. O Procurador defendeu que a Resolução do TRE/SP ao menos repetisse o disposto em resoluções anteriores e mantivesse o número mínimo de 20 eleitores para a instalação das seções eleitorais especiais. O Procurador relembrou o princípio da proibição de retrocesso em direitos humanos e explicou que a Resolução nº 23.219/2010 do TSE, bem como a Resolução nº 244/2012 do TRE/SP determinavam o número mínimo de 20 eleitores para instalação das seções eleitorais especiais.
No Estado de São Paulo grande parte das unidades da Fundação CASA contam com cerca de 60 adolescentes, sendo que nem todos têm 16 anos. Se passasse a vigorar a nova proposta de exigência de 50 eleitores, os adolescentes aptos não poderiam votar, pois dificilmente seriam instaladas seções eleitorais especiais na maioria das unidades da Fundação Casa. A resolução número 46 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) determina que em cada unidade de internação não sejam atendidos mais do que 40 adolescentes.
A PRE-SP defendeu que o acréscimo de um parágrafo na Resolução do TRE/SP que determinasse que o número mínimo não fosse aplicado às unidades de internação de adolescentes não estaria em contradição com qualquer norma jurídica e, muito ao contrário, simplesmente concretizaria a Constituição Federal e o ECA.
Caso o número mínimo de 50 eleitores fosse mantido pelo TRE/SP, também restaria inviabilizado o direito de voto de muitos presos provisórios que estão custodiados cadeias públicas, administradas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Em muitos destes locais, não há o número mínimo de 50 eleitores aptos a votar.

Documentos

O Procurador Paulo Thadeu Gomes da Silva ressaltou que, nos anos anteriores, a questão da documentação dos presos provisórios foi um problema para a concretização do direito de voto. Analisando dados oficiais de eleições anteriores, o GT observou que grande parte dos cidadãos detidos provisoriamente que manifestaram sua intenção de exercer seu direito foi impedida em virtude da falta de documentos pessoais.
A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) determina que incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos dos presos. Ela também determina que seus preceitos sejam aplicados também ao preso provisório. Ressaltou-se a importância das autoridades se atentarem para a necessidade de serem providenciados os documentos pessoais dos presos provisórios, para que eles possam apresentar os documentos necessários para o alistamento, a transferência e a revisão do título de eleitor.
Quanto ao questionário exigido pela Justiça Eleitoral para que o preso pudesse realizar estes procedimentos, ressaltou-se ser um questionário complexo e de difícil preenchimento pelo cidadão comum, ainda mais se for levado em conta o baixo nível de instrução formal de boa parte da população carcerária e o fato de as informações requeridas encontrarem-se em documentos pessoais que não estão sob a guarda dos próprios presos, mas sim da administração da unidade prisional.

Unidades excluídas

Em anos anteriores, a Secretaria de Administração Penitenciária excluiu desde o início 75% das unidades administradas por ela. A Secretaria afirmava que tal restrição era necessária por motivos de segurança, no entanto, nenhum critério objetivo foi apresentado. Todavia, na reunião realizada no TRE/SP, o Secretário de Administração Penitenciária, afirmou que as seções eleitorais especiais poderiam ser instaladas em todas as unidades prisionais administradas pela Secretaria, desde que atingissem o quórum mínimo de eleitores a ser determinado pela Resolução do TRE/SP.

Histórico

Em 2012, foram instaladas 120 seções eleitorais para recepcionar os votos de 4.894 eleitores inscritos nas unidades prisionais (1.068) e de internação (3.826). Nas eleições gerais de 2010, o número de eleitores aptos para votar nas 117 seções espalhadas pelas unidades foi de 4.451 (1.865 nas unidades penais e 2.586 nos centros socioeducativos).

Resultados efetivos em 2014

No dia do primeiro turno das eleições gerais de 2014, 05 de outubro, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, visitou o Centro de Detenção Provisória (CDP) III, em Pinheiros, uma das 114 unidades prisionais do Estado onde presos que aguardam sentença penal definitiva puderam ir às urnas. Também houve 99 seções especiais, em 125 unidades de internação do estado de São Paulo, que asseguraram o direito ao voto dos adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de internação.
A inclusão eleitoral foi resultado deste esforço da PRE-SP, que buscou apoio e parcerias, descritas acima, para fazer valer o direito de voto de adolescentes internados e presos provisórios. Só foram criadas seções que atingiram o mínimo de 50 eleitores. Entretanto, para os adolescentes, o TRE-SP garantiu, excepcionalmente, a criação de seções com o mínimo de 202.
No total, foram 5.832 eleitores aptos para votar, dos quais 1.505 em estabelecimentos penais e 4.327 em unidades de internação sob regime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No mais, nos trabalhos eleitorais, atuaram 300 mesários voluntários provenientes das instituições conveniadas e também funcionários das unidades".

 

RESOLUÇÃO Nº 23.461 - Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016