Assistência jurídica gratuita na Justiça eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de SP tem acompanhado a questão da assistência jurídica gratuita na área eleitoral. Veja, abaixo, texto publicado no Informativo PRE-SP de novembro de 2011:


Assistência jurídica gratuita na Justiça Eleitoral: dever constitucional, omissão estatal

Em junho de 2011, o procurador regional eleitoral substituto André de Carvalho Ramos instaurou procedimento administrativo na PRE-SP, visando a apurar a prática da assistência jurídica gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral. Conforme noticiado no Informativo de julho de 2011, as Peças de Informação (PI) nº 1.03.000.000406/2011-96 nasceram a partir da análise de um Recurso Criminal encaminhado à Procuradoria pelo TRE-SP (RC nº 148-47.2010.6.26.0157).

Neste, chamou a atenção do procurador Carvalho Ramos o fato de o réu ter vivenciado todo o processo criminal sem defesa técnica e, ainda assim, ter sido condenado, em fevereiro de 2011, pela prática do crime do art. 39, §5º, II e III, da Lei 9.504/97 (delito da “boca de urna”).

Durante a tramitação do feito criminal, o juízo da 157ª zona eleitoral de São Paulo (Adamantina) encaminhou ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) e à Defensoria Pública da União (DPU), solicitando a indicação de defensor. Todavia, todas as respostas foram negativas: a OAB e a DPE-SP alegaram não ostentar atribuição para atuar em causas eleitorais, eis que estas, por terem natureza federal, não estão incluídas no convênio OAB/DPE (voltado à Justiça Estadual); já a DPU informou não ter estrutura humana nem material suficientes para indicar defensores públicos: além de o processo de interiorização da instituição ser embrionário, o número de defensores públicos federais lotados em São Paulo é reduzidíssimo.

Em seu parecer, encartado nos autos do Recurso nº 148-47.2010.6.26.0157, o procurador Carvalho Ramos se manifestou pela nulidade da condenação, pugnando pelo retorno dos autos à origem, o que foi determinado pelo TRE-SP em acórdão de 19/07/2011. Há risco de prescrição e impunidade, mas não pode a inércia estatal ser remediada à custa dos direitos fundamentais dos acusados. Concomitantemente, o procurador eleitoral instaurou o supracitado procedimento administrativo, a fim de detectar casos similares e buscar uma solução geral para a lacuna constatada no sistema judicial eleitoral.

No curso da PI nº 1.03.000.000406/2011-96 da PRE-SP, verificou-se já existir no Tribunal Superior Eleitoral um processo administrativo referente à questão da assistência jurídica gratuita na área eleitoral: trata-se do processo TSE nº 20.236, instaurado em agosto de 2009, atualmente sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Para fins de auxiliar a instrução do referido processo, o procurador Carvalho Ramos enviou à Ministra Andrighi cópias integrais do procedimento da PRE-SP, atinente à mesma matéria.

Não obstante, a PI nº 1.03.000.000406/2011-96 continua tramitando na Procuradoria. Tanto assim, que recentemente foi a ela juntada informação encaminhada pelo juízo da 333ª zona eleitoral de São Paulo (Pedreira), dando conta de um caso concreto semelhante àquele que originou a investigação da PRE-SP.

Nesse novo caso (Ação Penal nº 125-58.2010.6.26.0333), após constatar que o acusado não tinha condições de arcar com as despesas de um advogado, o juízo eleitoral oficiou a DPU para que indicasse defensor dativo. À semelhança do processo que passou anteriormente pela PRE-SP, também dessa vez a DPU respondeu não ter condições de assumir a causa, em virtude das limitações humanas e materiais da instituição. Diante dessa informação, o juízo eleitoral apresentou representação contra o defensor público federal informante, comunicando o fato à PRE e ao TRE. Os documentos encaminhados à Procuradoria foram juntados à PI nº 1.03.000.000406/2011-96, bem como foram enviadas cópias para a Ministra Nancy Andrighi.

Dessa vez, o que chamou a atenção, mais do que a providência disciplinar adotada pelo juízo eleitoral em face do defensor federal, foram as informações prestadas por este. Com dados estatísticos, o defensor relatou o estado precário em que se encontra a DPU. Os dados, disponíveis no site www.aprovadosdpu2010.com.br, merecem registro. Em comparação com outras carreiras públicas federais, a situação da Defensoria é alarmante: há apenas 470 defensores públicos federais no Brasil, contra 1.815 advogados da União, 2.044 procuradores da Fazenda Nacional, 1.775 juízes federais, entre outros. No Estado de São Paulo, há apenas 83 cargos de defensores federais, sendo que, destes, 11 estão vagos. Há Estados que contam com menos de 10 defensores atuando - é o caso, por exemplo, do Amazonas, com apenas sete.

Todavia, as atribuições da DPU são amplas, incluindo a atuação não apenas perante a Justiça Federal, do Trabalho e Militar, mas também perante a Justiça Eleitoral - esta última decorre tanto da natureza federal do Poder Judiciário Eleitoral, quanto de disposição expressa dos arts. 20 a 22 da Lei Orgânica da DPU (Lei Complementar 80/94). Ademais, a Constituição Federal classifica a assistência jurídica gratuita como direito fundamental (art. 5º, LXXIV), e atribui à Defensoria Pública o papel de defender “em todos os graus, os necessitados” (art. 134, caput).

Fácil concluir, portanto, que incumbe à DPU prestar serviços de assistência jurídica integral na esfera eleitoral. Em face das carências da instituição, é de se cogitar a elaboração de um convênio entre DPU e OAB, nos moldes daquele que existe entre a Ordem e a DPE-SP. Todavia, tal providência depende necessariamente da interferência do Poder Executivo Federal, já que a DPU, ao contrário das Defensorias Estaduais, não goza de autonomia orçamentária, financeira e administrativa (art. 134, §2º, da CF).

O quadro parece caracterizar uma omissão inconstitucional: há um dever estatal de assegurar a assistência jurídica gratuita eleitoral, diante do qual o Poder Público permanece inerte - seja porque não aparelha adequadamente o órgão responsável por tal mister (a DPU), seja porque não toma a iniciativa de elaborar um convênio com a OAB (a fim de ao menos amenizar os graves efeitos decorrentes dessa lacuna, os quais são sentidos na prática, como demonstram os casos concretos acima relatados). Isso sem contar a questionável regra do supracitado art. 134, §2º, da CF, o qual dá tratamento distinto para instituições responsáveis pela mesma missão constitucional (em esferas federativas diversas).

A PRE-SP, na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), tem acompanhado a questão. Vale destacar, nessa medida, que em 17/11/2011, a Ministra Nancy Andrighi encaminhou o processo TSE nº 20.236 para a Seção de Análise da Execução Orçamentária (SEAEO) do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que referido órgão se manifeste sobre a viabilidade de o Tribunal adotar procedimento de custeio de advogados voluntários e dativos semelhante ao adotado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 558/2007). O processo administrativo nº 20.236 está aguardando o parecer da SEAEO; o andamento do feito pode ser observado no link de “acompanhamento processual” do site www.tse.jus.br.

A depender da evolução das ações em curso, é possível que se encontre uma solução para o grave problema da ausência de assistência jurídica gratuita na Justiça Eleitoral. Caso isso não ocorra, não é de se descartar providências mais drásticas, como o acionamento do Supremo Tribunal Federal para que, em sede de controle de constitucionalidade, se pronuncie sobre a omissão estatal ora constatada.