Especialistas divergem sobre financiamento de campanha

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Fiscalização de gastos em campanha eleitoral marca a discussão em evento sobre reforma política promovido pela PRE-SP e OAB-SP

especialistas reunidos para a discussão da reforma política

Especialistas de direito eleitoral manifestaram preocupação com os mecanismos de fiscalização de gastos em campanha eleitoral com a eventual criação de fundo formado de recursos públicos durante evento participativo (1/9) promovido pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

“Nós estamos criando uma legislação nova onde vai entrar muito dinheiro sem qualquer mecanismo de controle”, advertiu o advogado Armando Rezende Junior.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da PEC 77 aprovou em agosto emenda que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Para Rezende, não basta transparência na prestação de contas, mas é necessário impor sanções mais rigorosas em caso de mau uso dos recursos, o que não existe hoje no caso dos gastos dos partidos.

Para o advogado, a justificativa daqueles que defendem a criação desse fundo, de promover a igualdade entre os candidatos, sem a interferência do poder econômico, não se sustenta porque não existem mecanismos que garantam a distribuição equânime de recursos entre candidatos.

Assessor jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Filippe Lizardo, admitiu a dificuldade atual de fiscalizar a prestação de contas dos partidos em relação ao uso de recursos do fundo partidário. A estrutura de fiscalização é precária, avaliou. A Justiça Eleitoral tem em todo país apenas 200 servidores habilitados ao exame técnico das prestações de contas dos partidos. Lizardo manifestou-se favorável à criação de fundo, desde que houvesse mecanismos de controle sobre os gastos em campanhas eleitorais.

Propaganda

O advogado Hélio Silveira criticou a redução do horário de propaganda eleitoral em rádio e TV, que está prevista na proposta de reforma política em discussão no Congresso Nacional. “A redução desse espaço impossibilita o debate político em torno de propostas, o que termina cerceando o direito de informação”, afirmou. Na última campanha eleitoral, lembrou, os candidatos nem tiveram tempo de apresentarem suas ideias.

Na opinião do advogado Alberto Rolo, a reforma política não pode ser tratada como algo pontual e episódico, como tem acontecido agora. Essa é uma discussão permanente da sociedade, afirmou. O uso da internet pelos candidatos e de outras ferramentas e demais regras da campanha e pré-campanha eleitoral estão sendo deixadas de lado, para se restringir à discussão de macroquestões, como criação de fundo e sistema eleitoral, criticou.

“Tenho medo de reforma política, porque a cada vez que a sociedade demanda reforma política, a emenda sai pior que o soneto”, ironizou o especialista em direito eleitoral Ricardo Vita Porto. “A cada eleição a legislação é retalhada para restringir a propaganda, criando reserva de mercado para os políticos mais conhecidos”, disse.

Contra o financiamento público das campanhas, Porto defendeu financiamento privado, tanto de pessoas físicas como jurídicas, com a fixação de um teto em relação às doações. O caixa 2, formado por montantes provenientes de doações não registradas nas campanhas eleitorais, agravou-se quando as empresas foram proibidas de financiar as campanhas, afirmou.

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