O que não se pode fazer na campanha, também é proibido na pré-campanha

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Entendimento do TRE-SP segue parecer da PRE-SP

Decisão do Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), em processo relatado pelo Desembargador Cauduro Padin, seguiu parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e estabeleceu que as vedações à campanha eleitoral são aplicáveis à pré-campanha, a despeito da nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 13.165/2015.

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