85 anos do voto feminino no Brasil

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 Em 1930, começou a tramitar no Senado um projeto que visava garantir o direito de voto às mulheres, mas com a revolução ocorrida naquele ano, as atividades parlamentares foram suspensas. Contudo, após cessarem as instabilidades, foi nomeado um grupo de juristas encarregado de elaborar o novo código eleitoral, dentre eles encontrava-se a feminista e bióloga Bertha Lutz.

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Após intensa campanha nacional pelo sufrágio e longas discussões sobre o assunto, o então presidente Getúlio Vargas assina o decreto nº 21.076, que institui o Código Eleitoral Provisório, que passou a regular a recém-criada Justiça Eleitoral. Nele, era dado às mulheres o direito de votarem e serem eleitas. Seu artigo 2º previa que “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”.

No entanto, a lei restringia demasiadamente o voto feminino. Nessa época, somente as mulheres casadas, com autorização dos maridos, e as viúvas e solteiras que tivessem renda própria poderiam votar. Além disso, ao contrário do que ocorria com os homens, o voto das mulheres era facultativo.

A partir dessas regras, as mulheres puderam votar para os membros da Assembleia Nacional Constituinte em 3 de maio de 1933. Nessa eleição, a médica paulista Carlota Pereira de Queiroz tornou-se a primeira mulher eleita pelo voto popular. Ela inclusive foi reeleita no ano seguinte, tomando posse junto com Bertha Lutz, a segunda deputada brasileira da História.

No âmbito estadual, Maria Thereza Nogueira de Azevedo e Maria Thereza Silveira de Barros Camargo foram, em 1934, as primeiras mulheres eleitas para a Assembleia Legislativa paulista. Já a primeira mulher a tomar posse numa cadeira da Câmara Municipal paulistana foi Anna Lamberga Zéglio, em 1951.

Apesar de bastante restrito, o direito das mulheres ao sufrágio, estabelecido em 1932, abriu caminho para os direitos políticos das mulheres, que foram ampliados a partir da Constituição de 1934. Após essa data, as limitações impostas ao eleitorado feminino finalmente foram abolidas, abrindo caminho para uma oposição ao preconceito e avanço dos direitos das mulheres no país. Em São Paulo, a participação feminina fez aumentar significativamente o número total de eleitores do estado, que passou de 299.074 eleitores para 534.487. Com isso, São Paulo tornou-se o maior colégio eleitoral do país.

O Voto Feminino no Mundo

A Nova Zelândia foi o primeiro país do mundo a reconhecer o direito do voto feminino, em 1893. Lá, desde 1886 as mulheres já tinham direitos políticos, mas em âmbito municipal. Pouco depois, em 1902, com algumas restrições, a Austrália concedeu o direito do voto às mulheres. O primeiro país europeu a concedê-lo, em 1906, foi a Finlândia.

A Dinamarca aprovou o sufrágio feminino em 1908, para as eleições locais e, em 1915, nas eleições federais.

Berço da escritora Mary Wollstonecraft, autora da obra "Em Defesa dos Direitos da Mulher", um dos primeiros clássicos da literatura feminista, em que se defende o direito de educação para as meninas, na Inglaterra foi longa a luta pela concessão às mulheres do direito ao voto. Longa, além de marcada por prisões e até morte.

emily davisonJá em 1866, o jurista, economista e filósofo inglês John Stuart Mill apresentou ao Parlamento Inglês, para o qual havia sido eleito no ano anterior, uma emenda que pretendia reconhecer dar à mulher inglesa o direito ao voto. A emenda foi derrotada por 194 votos contra 73 a favor. Em 1884 uma nova emenda foi apresentada e rejeitada mais uma vez. Nesta época, apesar de não ser um direito reconhecido pelo Parlamento Inglês, parte das mulheres da Grã-Bretanha tinham o direito ao voto. Uma norma legal acabava permitindo que mulheres que fossem consideradas "proprietárias" pudessem votar.


No início do século XX, intensificaram-se os protestos públicos de mulheres, que costumavam resultar em prisão das ativistas, que eram chamadas pelo termo, pejorativo na época, de suffragettes. Tais protestos culminaram na morte de Emily Davison que, num gesto desesperado, jogou-se na frente do cavalo do rei durante uma prova hípica em junho de 1913. Seu enterro resultou em protestos violentos. No entanto, somente em 1918, ao fim da Primeira Guerra, foi reconhecido o direito de votarem e serem votadas às mulheres inglesas com mais de 30 anos, tendo sido eleitas três mulheres para a Câmara dos Comuns. Em 1928, a idade mínima para o exercício do direito do voto pelas mulheres foi reduzida para 21 anos.

Também nos EUA o reconhecimento desse direito para as mulheres foi demorado. Nessa batalha, destaca-se o papel de Susan Brownell Anthony, que em 1851 engajou-se pelo fim da escravidão. Sua ideia inicial era que também fosse aprovada uma emenda que desse o direito do voto às mulheres. No entanto, em razão das dificuldades, primeiro centrou forças na libertação dos escravos.

Em 1870, a Emenda Constitucional n° 15 garantiu o direito ao voto aos homens de qualquer raça e condição social. Após essa conquista, foi iniciada a luta por uma emenda em favor do voto feminino, que levaria o nome de sua idealizadora, Susan Anthony. Apresentada ao Congresso norte-americano, sua aprovação seria demorada.

susanCom a autonomia delegada aos membros da união norte-americana pela Constituição, o então território de Wyoming foi pioneiro no reconhecimento do voto feminino, em 1869. Quando Wyoming foi elevado à condição de Estado, em 1890, a União insistia para que essa conquista fosse abolida. O Congresso de Wyoming respondeu que "preferia retardar em 100 anos sua entrada para a União a sacrificar os direito políticos da mulher."

Iniciado o século XX, a luta pelo voto feminino nos EUA se intensificou, mas as vitórias resumiam-se a poucos Estados que passaram a reconhecer o direito ao voto das mulheres. Em 1906, Susan Anthony morreu sem ter conseguido aprovar sua emenda. Em 1916, Jeannette Rankin é eleita a primeira mulher para o Congresso norte-americano, pelo Estado de Montana. Ela se empenha por levar o direito de voto a todas as norte-americanas, mas só em 1920 seria ratificada a 19ª emenda, que proibiu a discriminação política com base no sexo.

Na América Latina, o primeiro país a reconhecer o direito do voto feminino foi o Equador, em 1929.

Apenas após a Segunda Guerra Mundial, países como a França, Itália e Japão reconheceram o direito ao voto feminino.

Em 2015, a Arábia Saudita teve a primeira eleição com participação feminina – e, hoje, tem participação feminina no parlamento nacional maior do que a do Brasil, segundo ranking da União Interparlamentar publicado em 1º de janeiro deste ano.¹

Histórico da Luta no Brasil

A partir de 1820, no Brasil teve início a divulgação de ideias liberais e republicanas, estimuladas por uma ampla produção de jornais e panfletos que passaram a circular tanto em Portugal, quanto no Brasil. Aqui, o governo de Pedro I começou a cercear a circulação desse material. No entanto, com a crise política que marcou o fim do Primeiro Reinado, houve uma revitalização dos espaços de divulgação e produção de ideias liberais e republicanas, além do surgimento de duas facções de oposição: liberais moderados e exaltados.

Entre os principais jornais exaltados, destaca-se o "Nova Luz Brasileira". Ao longo de 49 edições, entre 15 de janeiro e 13 de julho de 1930, o jornal publicou um conjunto de 108 conceitos políticos, uma espécie de dicionário cívico-doutrinário que se preocupava em "esclarecer" e "iluminar" o público.

Em geral, os conceitos desse dicionário definiam-se em torno da oposição semântica entre liberalismo e despotismo. Nele, chama a atenção uma inovadora concepção de "Cidadãos", que designa "toda pessoa livre, homem ou mulher, que é parte de uma Nação livre, e que entra no seu contrato social, e participa de todos os atos e direitos políticos; e que por isso é uma porção da Soberania Nacional; em consequência do que tem voto em todas as eleições para as Assembleias, e pode ser eleito se tiver virtudes e talentos".

Ao admitir os direitos políticos da mulher, com direito de votar e a ser eleita, o “Nova Luz Brasileira” demonstra o desejo de ir além das práticas políticas até então vigentes em todo mundo. Até mesmo na França, apesar do discurso igualitário, a grande maioria dos revolucionários sequer discutiu o assunto ou então se manifestou contrariamente, argumentando que as mulheres se enquadravam entre os cidadãos passivos. As vozes que defendiam a cidadania política da mulher foram ignoradas ou combatidas. Somente em 1944 as francesas obtiveram direito de voto.

josefinaCom o advento da República, uma das primeiras defensoras do voto feminino no Brasil foi Josefina Álvares de Azevedo. Fundadora, em 1888, na cidade de São Paulo, do primeiro jornal feminino de repercussão (A Família), sempre se manifestou em favor da emancipação social da mulher. Praticamente toda sua obra tinha o objetivo de intervir na ordem social e política do seu tempo, de modo a criar condições mais justas e igualitárias entre os sexos.

Nas páginas de "A Família", a primeira causa que defendeu em prol da elevação do status das mulheres na sociedade foi a educação. Com um pensamento bastante progressista para a época, mais do que, talvez, de todas suas companheiras do final do século XIX, reivindicava para o sexo feminino um tipo de educação que desenvolvesse sua capacidade para exercer não só a direção da família, mas também as mais altas funções do Estado.

Após a proclamação da República, passou a defender o direito de voto para as mulheres. Defendia que, sem esse direito, a igualdade prometida pelo novo regime político não passava de uma utopia.

Em 1890, o médico e intelectual baiano César Zama, durante o trabalho de elaboração da primeira Constituição republicana, defendeu o sufrágio universal, a fim de que as mulheres pudessem participar efetivamente da vida política no país. No primeiro dia do ano de 1891, 31 constituintes assinaram uma emenda ao projeto de Constituição, de autoria de Saldanha Marinho, que conferia direito de voto à mulher brasileira. Entre aqueles que foram signatários da emenda estavam Nilo Peçanha, Érico Coelho, César Zama e Fonseca Hermes.

Os inimigos dessa ideia, no entanto, eram fortes e em maior número. A pressão contra a emenda foi tão grande que Epitácio Pessoa retirou seu apoio dez dias depois. No dia 27 de janeiro de 1891, o deputado Pedro Américo exaltava dessa forma a rejeição do voto feminino: 
"A maioria do Congresso Constituinte, apesar da brilhante e vigorosa dialética exibida em prol da mulher votante, não quis a responsabilidade de arrastar para o turbilhão das paixões políticas a parte serena e angélica do gênero humano."

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Outro parlamentar, Coelho Campos, não se valeu de semelhantes eufemismos em seu pronunciamento: "É assunto de que não cogito; o que afirmo é que minha mulher não irá votar."

Foi dessa forma que o Brasil perdeu a chance de ser o primeiro país do mundo a conceder o direito de voto à mulher. César Zama assim lamentou o fato: "Bastará que qualquer país importante da Europa confira-lhes direitos políticos e nós o imitaremos. Temos o nosso fraco pela imitação."

Instigada pela negativa de incluir o direito ao voto feminino no Projeto da Constituição que se elaborava, Josefina Álvares de Azevedo escreve uma comédia "O voto feminino", levada à cena em maio daquele mesmo ano. Embora bastante aplaudida, a comédia não voltou ao palco.

Outra figura de destaque na luta pelo voto feminino foi a educadora Leolinda de Figueiredo Daltro. Natural da Bahia, exerceu o magistério em Goiás, onde trabalhou com alfabetização e catequese de índios. Ao se transferir para o Rio de Janeiro, fundou em 1910 a Junta Feminina Pró-Hermes da Fonseca, a fim de colaborar com a campanha eleitoral do candidato de quem era amiga da família, apesar de as mulheres não terem direito ao voto. Com a vitória de seu candidato, continuou sua campanha pela participação da mulher na vida política do país.

Leolinda Daltro fundou, mais tarde, com outras mulheres, entre elas a escritora Gilka MAchado, o Partido Republicano Feminino, cujo objetivo era "promover a cooperação entre mulheres na defesa de causas que fomentassem o progresso do país". Um dos principais intentos dessa agremiação, no entanto, como não poderia deixar de ser, era a luta pelo sufrágio feminino. O grupo adotou uma política de exposição pessoal diante de críticas do sociedade, realizando manifestações públicas que não foram tratadas com indiferença pela opinião pública.

berthaA agitação social, o fim da Primeira Guerra Mundial e o maior grau de escolaridade das mulheres fez com que cada vez mais mulheres se organizassem para lutar por seus direitos, entre os quais o direito ao voto. No ano de 1920 surgiram vários grupos intitulados "Ligas para o Progresso Feminino", que foram o embrião da "Federação Brasileira pelo Progresso Feminino", que teve papel fundamental na conquista pelas mulheres do direito ao voto. A Federação foi fundada em 1922 por Bertha Maria Júlia Lutz, que liderou o movimento decisivo para a conquista do sufrágio feminino.

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 Em 1927, no Rio Grande do Norte, o candidato ao governo daquele Estado, Juvenal Lamartine, incluiu em sua plataforma a luta pelo voto feminino. Quando foi elaborada a lei eleitoral do Rio Grande do Norte daquele ano, Juvenal solicitou ao então governador, José Augusto Bezerra, que incluísse a emenda que permitia que todos os cidadãos que reunissem as condições exigidas, sem distinção de sexo, pudessem votar e ser votados. A Lei n° 660 foi aprovada no dia 25 de outubro de 1927. Várias mulheres requereram suas inscrições eleitorais e, no dia 25 de novembro de 1927, a professora Celina Guimarães obteve seu registro e tornou-se a primeira eleitora do Brasil.

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Além disso, nas eleições que ocorreram no Rio Grande do Norte, no dia 5 de abril de 1928, foi eleita a primeira mulher para ocupar um cargo eletivo: Alzira Soriano, eleita prefeita de Lajes. No entanto, a Comissão de Poderes do Senado não permitiu que ela concluísse o mandato, além de ter anulado todos os votos das mulheres que se haviam alistado no Estado.

 Apesar do histórico de lutas e dificuldades, ao longo do tempo, as mulheres conquistaram um grande protagonismo na política. Segundo Fátima Pacheco Jordão, o movimento feminino teve um papel fundamental durante a redemocratização, oferencedo "conscientização numa fase de combate à ditadura". Fátima é cofundadora da organização não-governamental (ONG) Instituto Patrícia Galvão. A instituição foi fundada há 13 anos e possui ligação com o movimento feminista, observando suas alteraçãoes e seu desenvolvimento na mídia. O instituto também produz pesquisas de comunicação política, cursos de preparação e treinamentos de liderança feminina.

A mulher eleitora na atualidade

Nas eleições de 2016, o número de mulheres candidatas atingiu o percentual de 31.6% do total de candidaturas. Entretanto, a quantidade de mulheres eleitas ainda é muito pequena no país, já que constituem apenas 10% das deputadas e 15% das senadoras. O percentual é semelhante nas Assembleias Legislativas nos Estados e ainda menor, em média, nas Câmaras de Vereadores e à frente do Poder Executivo nos diversos âmbitos.

A participação das mulheres em cargos eletivos no Brasil está atrás de diversos países. O Brasil ocupa a 154ª posição de participação da mulher na política, uma das últimas posições no ranking de 190 países, liderado por Ruanda, Bolívia, Cuba e Islândia, inclusive países da América Latina.

Em 2015, foi proposta a PEC 98, conhecida como a PEC da Mulher. Aprovada pelo Senado, já foi enviada para a Câmara dos Deputados. Seu intuito é reservar um mínimo de vagas, por gênero, nas Câmaras dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Fátima Pacheco, socióloga e cofundadora do Instituto Patrícia Galvão, relatou que as cotas têm sido efetivamente um mecanismo positivo, pois ajudam a aumentar o ingresso da mulher na política. Porém, há ausência de vigilância do poder público e de punições. Além disso, é preciso dar mais espaço para as mulheres dentro dos partidos, para que suas candidaturas tenham condições materiais e financeiras efetivas. No entanto, os partidos ainda são muito resistentes.

Apesar das campanhas de incentivo para engajar a população feminina na política, a adesão das mulheres nesse ambiente, onde o sexo masculino predomina, é insuficiente.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das 146.470.880 pessoas que votaram em 2016, as mulheres constituem 76.630.053 (53%) do eleitorado no Brasil e os homens 69.840.827 (47%). O gráfico abaixo ilustra essa a proporção:graficozinhodesproporção entre o número de mulheres no eleitorado, no total de candidaturas e na ocupação efetiva de cargos eletivos tem fomentado inúmeros debates e inquietações. De acordo com a Fátima Jordão, a questão básica não é voto das mulheres, porque tanto homens quanto mulheres votam nos mais diferentes partidos, escolhendo candidatos de gêneros e etnias diferentes. A questão fundamental está na seleção dos candidatos, tendo em vista que as mulheres são candidatas minoritárias, ainda que de uns anos para cá elas tenham taxas/cotas mínimas de participação nas listas dos partidos, levando em conta o atraso de nosso país com relação à participação feminina na política.

Ações da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) vem trabalhando para efetivar a participação feminina no âmbito político. Desde 2010 tem promovido audiências públicas e outros eventos com o intuito de discutir a questão, além de fiscalizar o cumprimento, pelos partidos políticos, da cota mínima de participação feminina tanto na propaganda política partidária, quanto na efetivação da quota de candidaturas femininas.

Em 2009, a Lei nº 12.034 determinou que no mínimo 10% do tempo de inserções de propaganda partidária no rádio e na televisão deveriam promover e difundir a participação política feminina. Em 2015, a Lei nº 13.165 ampliou essa cota para 20% até as eleições de 2018, e 15% até 2022. Vale lembrar que inúmeros diretórios estaduais de partidos no Estado já foram punidos, em ações da PRE-SP propostas desde que a lei de 2009 entrou em vigor, por descumprirem essas duas normas. A lei de 2015 também estabeleceu que ao menos 5% dos recursos do fundo partidário, recebidos pelos partidos políticos, devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Outra mudança importante, também introduzida em 2009 pela Lei nº 12.034, foi a determinação de que os partidos políticos e coligações deveriam, nas eleições proporcionais, preencher o mínimo de 30% do número total de candidaturas para cada sexo.

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No dia 17 de julho do ano passado (2016), a PRE-SP promoveu o Encontro Propositivo pela Igualdade das Mulheres na Política. O evento foi uma reunião de trabalho em que a Procuradoria ouviu as propostas da sociedade, visando assegurar a efetiva igualdade nas eleições municipais daquele ano. Entre as medidas adotadas pela PRE-SP, fruto das discussões ali tecidas, destaca-se a Recomendação PRE-SP 16/2016, expedida aos promotores eleitorais de todo o estado. Nela, a Procuradoria alertou para a necessidade de se investigar possíveis casos de candidaturas femininas falsas, ou seja, aquelas candidaturas que foram apresentadas apenas para simular que os partidos e as coligações estivessem cumprindo a cota de gênero em suas chapas.

Os principais indícios de possíveis candidaturas falsas são a pronta renúncia, a ausência de movimentação financeira nas campanhas – sem qualquer arrecadação de recursos ou realização de despesas – e votação zero no pleito, situações que indicam que as candidatas não fizeram campanha, mas apenas serviram aos partidos para dar a aparência de que cumpriam a cota de gênero.

No Estado de São Paulo, e de acordo com dados disponibilizados pela Justiça Eleitoral, 2.355 candidatas não receberam voto algum nas eleições de 2016. Desse total, 1.237 estão em situação de suplência, o que quer dizer que, eventualmente, podem assumir como vereadoras em seus municípios, mesmo sem ter recebido qualquer voto.

No mapeamento realizado pela PRE-SP, lançado no dia 7-3-2017, em evento promovido pela PRE-SP para marcar os 85 anos de conquista do voto feminino no Brasil, constata-se que, dos 645 municípios paulistas, menos de 10% elegeram prefeitas; o percentual de vereadoras eleitas gira em torno de 8%. Apenas um município, Nova Europa, elegeu mais de 50% de mulheres para a Câmara. Em 147 municípios paulistas nenhuma mulher foi eleita. Esse quadro demonstra que ainda há muito por fazer para a conquista efetiva igualdade de gênero na política.

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Revisão técnica:
Fábia Lima de Brito Damia
Gustavo Ribeiro de Macedo
Fabio Otto Bernardeli Pires

[1] http://www.ipu.org/wmn-e/classif.htm